Legalidade

Legalidade do Projeto?

Sim, é legal.

A questão que envolve a legalidade da “Ajuda Mútua”, é complexa. Aos olhos da lei, a atividade possui respaldo legal quando feita de uma determinada maneira. De forma sistematizada, com planos de duplicação de pessoas, é caracterizada como fraude e crime contra a economia popular. Entenda como funciona.

O que é Ajuda Mútua?

Como o nome informa, é um sistema de ajuda entre membros, os quais são beneficiados com doações entre eles próprios, não cabendo qualquer tipo de investimento.

Basicamente o membro faz uma doação de livre e espontânea vontade, sem direito a qualquer tipo de retorno, por isso é uma doação.

No entanto como o membro faz parte de um sistema de doações é bem provável que ele próprio também venha a receber, isto é se a rede se expandir, o que não existe é uma garantia.

O que diz a lei?

Será que a Ajuda Mutua é crime conforme a lei que é muito divulgada por alguns sites que é a Lei Nº 1521 de 26/12/1951 Art. 1º e 2º parágrafo IX que diz o texto: IX – obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (“bola de neve”, “cadeias”, “pichardismo” e quaisquer outros equivalentes);

A lei que rege o Crime Contra a Economia Popular é muito antiga, é do dia 26 de dezembro de 1951, mas que ainda está em vigor até hoje.

Em primeiro lugar temos de admitir, naquela época não havia sequer internet, já por isso essa lei podia não ter qualquer efeito, mesmo assim podemos facilmente chegar à conclusão que ninguém é obrigado a efetuar a doação e ninguém garante receber absolutamente nada.

Por isso, se não houver fraude no sistema, como por exemplo várias contas de doações do mesmo titular, alteração da rede de cadastros e demais situações que de alguma forma não sejam transparentes eu não vejo aqui ninguém ganhando de forma ilícita mediante especulações ou processos fraudulentos.

Qualquer pessoa pode pedir uma doação, os políticos fazem isso, as igrejas o fazem, várias empresas tomam iniciativas do género, não existe crime quanto a isso.

É pior pagar por um seguro contra incêndio que provavelmente você nunca vai usar e a empresa vai ganhar às suas custas do que a ajuda mútua.

O que não se pode é convencer alguém a doar, em detrimento de uma promessa de ganhos sobre meras especulações, o que até infelizmente se vê em muitas igrejas e várias instituições.